Legislação

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO (COVID-19):

Instrução Normativa nº 1

Instrução Normativa nº 2

 

 

 

  • Extrato de ausência de chamamento público
  • Vetor Brasil