Perguntas frequentes

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

Qual a legislação que regula o Poder Executivo Estadual?

A estrutura atual do Poder Executivo está contida na Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do dia subsequente.