Perguntas frequentes

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

1. O que é a Superintendência de Gestão Patrimonial?

É o setor responsável pelas atividades de supervisão, coordenação, controle e execução referente ao cadastro, registro, situação ocupacional e fiscalização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado de Alagoas. A Superintendência também é responsável pela elaboração de normas, desfazimento de bens inservíveis, procedimentos e atendimento das demandas governamentais. São subordinadas a essa superintendência as Gerências de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário.

2. Como adquirir um imóvel público?

Administração Direta e Indireta:

Através do envio de ofício ao secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (por meio de processo administrativo), com a especificação do imóvel a ser solicitado, endereço completo, anexo com fotos e a finalidade de uso, além da indicação de área (em metros quadrados).

Entidades de interesse social e municípios:

Ofício interessado ao secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, com um breve histórico sobre as atividades desenvolvidas pela entidade e com a apresentação da finalidade e interesse social da instituição (quando for o caso). Devem estar anexados os seguintes documentos:

        Estatuto, Ato Constitutivo ou documento equivalente;
        Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
        Ata da eleição da presidência ou diretoria executiva (quando couber);
        Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o Art. 29. da Lei 8.666/93.

Munido de tal documentação, o interessado deverá dirigir-se ao protocolo da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio para abrir o processo e, com o número, fazer o acompanhamento, análise e pronunciamento sobre o mesmo.

Outros:

Ofício interessado ao secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, com um breve histórico sobre as atividades desenvolvidas e a finalidade da instituição. Devem estar anexados os seguintes documentos:

        Estatuto;
        Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
        Ata da eleição da presidência ou diretoria executiva;
        Certidões negativas das esferas: Federal, Estadual e Municipal.

Munido de tal documentação, o interessado deverá dirigir-se ao protocolo da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio para abrir o processo e, com o número, fazer o acompanhamento, análise e pronunciamento sobre o mesmo.

3. Quais as atividades da Gerência de Patrimônio Imobiliário?

        Promover o controle e fiscalização dos imóveis pertencentes ao Estado;
        Adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens de propriedade do Estado;
        Promover a regularização e arrecadação dos terrenos foreiros;
        Proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio do Estado;
        Promover por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis do Estado;
        Promover, na forma da legislação vigente, a alienação dos imóveis do Estado não utilizados em serviço público;
        Adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e à reintegração de posse dos bens imóveis do Estado.

4. Como regularizar um terreno foreiro?

Regularização de Pagamentos de Fôros e Laudêmio:

FÔRO - Fazer requerimento solicitando a regularização do fôro e, quando houver venda, o pagamento de laudêmio. Abrir o processo no protocolo da Seplag – (horário: 8:00h às 14:00h). A base de cálculo para emissão da guia de pagamento de fôro será com base no contrato de enfiteuse, no qual especifica o valor do foro anual, que será convertido para moeda atual;         

LAUDÊMIO – Será de 2,5%, com base no código civil.

Resgate de Aforamento - Fazer requerimento direcionado ao governador do Estado; abrir o processo no protocolo do Gabinete Civil (horário: 08:00h às 18:00h); aguardar o envio do processo para a Seplag, para que a Gerência de Patrimônio Imobiliário – GPI faça a análise e encaminhe à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para análise e pronunciamento.

Base de cálculo: 17% do Valor Venal do Imóvel – V.V.I.

A base de cálculo para emissão da guia de pagamento de laudêmio terá também como base o contrato de enfiteuse, no qual especifica o percentual que deverá ser cobrado. Podendo variar de 2,5% a 5% em cima do maior valor (IPTU ou valor escriturado). Quando não apresentar o Contrato de Enfiteuse, o cálculo deverá ser feito através de um recibo antigo.

5. O que é o inventário patrimonial?

É o instrumento de controle para verificação dos saldos e conferência dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade.

    Podendo ser:

        Anual – com a finalidade de comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro.
        Inicial – quando da criação de uma unidade, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade.
        Transferência de Responsabilidades – realizado quando da mudança do dirigente da unidade gestora.
        Por extinção ou transformação – quando da extinção ou transformação da unidade gestora.
        Eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade ou por iniciativa do órgão de fiscalização.

6. O que faz o gestor patrimonial de bens móveis?

        Coordena e supervisiona o registro para controle patrimonial;
        Respeita as regras da contabilidade pública, de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda sua vida útil;
        Orienta os procedimentos quanto ao registro, controle e zelo pelo bem público, observando-se a legislação pertinente;
        Orienta o procedimento quanto ao recolhimento e baixa dos bens inservíveis;
        Coordena e supervisiona os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bens permanentes reutilizáveis no âmbito da Unidade;
        Distribui os equipamentos adquiridos e recebidos pelo setor ;
        Efetua auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente;
        Emite relatórios apontando para a alienação de bens;
        Institui e coordena rotinas de manutenção e recuperação de bens móveis.

7. O que fazer com um bem público quando o mesmo não tem mais utilidade?

O desfazimento dos bens estatais em Alagoas, desde janeiro de 2012, é regido pelo decreto nº 17.930, que atribui à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag a gestão dessa atividade e determina o cumprimento dos seguintes passos:

Todos os órgãos deverão estabelecer uma comissão de acordo com o Decreto nº 39.456 para análise dos bens inservíveis, composta por, ao menos, três servidores. Essa comissão será responsável por classificar em ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, todos os itens que sua unidade gestora desejar promover o desfazimento.

O processo será encaminhado para a Seplag, com a relação dos bens e o parecer de avaliação classificatória da comissão. A seguir, a Superintendência de Gestão do Patrimônio, através da Gerência de Patrimônio Mobiliário, fará a devida análise e orientação sobre a destinação dos bens.