Perguntas frequentes

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    1.      O que é a Superintendência de Orçamento Público (SOP)?

    Dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, a SOP é o órgão responsável pelo gerenciamento do processo orçamentário estadual.

    2.      O que é Orçamento Público?

    O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e, provavelmente, o mais antigo da administração pública utilizado pelos governantes para organizar o fluxo previsto de ingresso (receita) e de aplicação de recursos (despesa) em determinado período.

    3.      Quais as funções do Orçamento Público?

    Função Alocativa - Assegura ajustamentos na alocação de recursos, incluindo a oferta de bens públicos não suficientemente supridos pelo mercado;

    Função Distributiva – Diz respeito ao ajustamento da distribuição da renda de pessoas e empresas para assegurar uma situação considerada justa;

    Função Estabilizadora – A política de estabilização está focalizada no combate à inflação e do nível geral de preços.

     4.      Quais são os princípios do Orçamento Público?

    Os princípios orçamentários são regras norteadoras da prática do orçamento. Os principais são:

    Anualidade – O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro;

    Legalidade – Estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas;

    Uniformidade – Os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e outros aspectos, permitindo comparação ao longo do tempo;

    Clareza – O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo;

    Universalidade – Todas as receitas e todas as despesas devem constar na lei orçamentária;

    Equilíbrio – Fica evidente que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas;

    Publicidade – Diz respeito à garantia da transparência e pleno acesso as informações necessárias ao exercício de fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes;

    Orçamento Bruto – Determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos, e não líquidos;

    Exclusividade – Verifica-se que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas;

    Unidade Orçamentária – O orçamento é uno. E todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

     5.      Como é organizado o Orçamento Público?

    Orçamento Fiscal – Referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

    Orçamento da Seguridade Social – Compreende os órgãos e entidades a quem compete executar ações na área de saúde, previdência e assistência social;

    Orçamento de Investimento – Compreende todas as empresas e sociedades de economia mista.

    6.    Quais os instrumentos legais que norteiam a elaboração do Orçamento Público?

    Lei Federal Nº 4.320 de 1964 – Estatui normas gerais para a elaboração, controle e o equilíbrio dos orçamentos;

    Constituição Federal de 1988 – Estabelece em seu art. 165 os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA);

    Constituição Estadual de 1989 - Estabelece em seu art. 176 as leis de iniciativa do Poder Executivo (PPA, LDO e LOA);

    Lei Complementar N°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

     7.    Qual a diferença entre esses instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)?

    Plano Plurianual (PPA) – Lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações do governo para um período de quatro anos;

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre alterações na legislação tributária, despesas com pessoal, encargos sociais e em serviços da dívida;

    Lei Orçamentária Anual (LOA) – Estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

     8.    O que é Receita Pública?

    A Receita Pública é todo recurso obtido pelo Estado para atender às despesas públicas.

    9.    Quais os estágios da Receita Pública?

     Lançamento – É a identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte;

    Arrecadação – Está ligada aos pagamentos feitos diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária autorizada;

    Recolhimento – Compreende a entrega do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários para crédito na conta da receita estadual do tesouro.

     10.    Qual a classificação econômica da Receita Pública?

    Receitas Correntes: tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;

    Receitas de Capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

    11.    O que é Despesa Pública?

    A Despesa Pública representa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para funcionamento dos serviços públicos.

    12.    Quais os estágios da Despesa Pública?

    Empenho – O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei Federal N°4.320/1964);

    Liquidação – Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63 da Lei Federal N°4.320/1964);

    Pagamento – A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (art. 63 da Lei Federal N°4.320/1964).

     13.    Qual a classificação econômica da Despesa Pública?

    As despesas públicas são classificadas quanto à categoria econômica em:

    Despesas Correntes: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes;

    Despesas de Capital: investimentos (obras, equipamentos e material permanente), inversões financeiras (aquisição de imóveis, títulos de crédito, concessão de crédito) e amortização/refinanciamento da dívida.

     14.    O que é Execução Orçamentária?

    A Execução Orçamentária é um processo que consiste em realizar despesas programadas na LOA, levando-se em consideração a disponibilidade financeira da administração pública (arrecadação do estado) e o cumprimento das exigências legais.

    15.    Quais os mecanismos retificadores do Orçamento Público?

    De acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal N°4.320/1964, os mecanismos retificadores do Orçamento Público são os Créditos Adicionais.

    16.    O que são Créditos Adicionais?

    Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

    17.    Como são classificados os Créditos Adicionais?

     Créditos Suplementares – Reforço do orçamento e serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo;

    Créditos Especiais – Atender Programas e Ações não contempladas na LOA;

    Créditos Extraordinários – Atender às despesas imprevisíveis e urgentes.

     18.    Quais os tipos de financiamento dos Créditos Adicionais?

    Os créditos adicionais poderão ser financiados por meio de:

    Anulação parcial ou total de dotação orçamentária;

    Excesso de arrecadação (saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada comprovado por extrato bancário);

    Superávit financeiro (apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e comprovado por extrato bancário com data de 31/12);

    Operações de crédito (lei autorizativa: ingresso de recurso no decorrer do exercício financeiro);

    Reserva de Contingência – (importante instrumento de equilíbrio das contas públicas deverá ser utilizado em eventos imprevisíveis);

    Recursos que em decorrência de veto ou emenda ao projeto de lei orçamentária ficar sem despesas correspondentes.

     19.    O que é classificação funcional?

    A classificação funcional separa as dotações orçamentárias por funções e subfunções, buscando evidenciar em que área de ação governamental a despesa será realizada. A classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

    20.    Quais os Sistemas de elaboração, execução e acompanhamento do processo orçamentário do Estado?

    Os sistemas utilizados no âmbito do Estado são:

    SIPLAG – Sistema de Planejamento e Gestão (Gestor: SEPLAG);

    SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Gestor: SEFAZ).