Previdência Complementar

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

Atualmente, existem três regimes de previdência vigentes no Brasil: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores regidos pela CLT, empresários e servidores comissionados; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e de alguns Municípios, bem como de suas autarquias e fundações; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), previdência facultativa aplicável a quem desejar receber um benefício adicional ao garantido pelo RGPS ou pelo RPPS.
Desse modo, a Previdência Complementar possibilita ao servidor, facultativamente, acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria e assegurar pensão aos seus dependentes, onde o valor do benefício adicional de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas ao longo dos anos de contribuição. Ou seja, o que o servidor contribui hoje formará a poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício, sistema esse que é conhecido como Regime de Capitalização.
A Previdência Complementar pode ser Aberta ou Fechada. A Previdência Aberta é administrada por Entidades Abertas de Previdência Complementar, como bancos e seguradoras, e proporciona acesso a qualquer pessoa física. Já a Previdência Fechada, administrada por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), sem fins lucrativos, é destinada a um grupo específico de pessoas. No caso da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, o plano de benefícios será destinado exclusivamente aos servidores ligados ao Estado de Alagoas.
Para que as atividades das EFPC, que é o caso da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, sejam realizadas em conformidade com os normativos legais, existem órgãos no âmbito do Ministério da Fazenda que atuam de forma a assegurar maior confiabilidade ao segmento, quais sejam:
Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, órgão singular que possui, dentre suas atribuições, a competência de assistir o Secretário de Previdência na formulação e no acompanhamento das políticas e das diretrizes do regime complementar operado pelas EFPC;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia federal responsável pela aprovação, acompanhamento, supervisão e fiscalização das atividades das EFPC;
Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações das EFPC; e
Conselho de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, órgão colegiado de última instância recursal do segmento para os processos administrativos instaurados pela PREVIC.