Previdência Complementar

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

A Lei Complementar Estadual nº 44, de 2017 instituiu o Regime de Previdência Complementar para todos os servidores efetivos que entrarem em exercício a partir da aprovação do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas e os convênios de adesão com os Patrocinadores.
Para servidores que tenham ingressado no Estado antes da aprovação e vigência do Plano de Benefício, não muda nada. A regra da Previdência Complementar preserva os direitos adquiridos e as expectativas de direito. Desta forma, o servidor contribuirá ao RPPS com 14% (alíquota prevista na Lei Complementar Estadual nº 52, de 30 de dezembro de 2019) sobre o total de sua remuneração e, na ocasião de sua aposentadoria, receberá do RPPS o benefício de acordo com a regra que lhe for aplicável.
Para servidores com ingresso a partir da aprovação do Plano de Benefícios, o novo servidor contribuirá ao RPPS com 14% de sua remuneração até o valor máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sendo que sua aposentadoria estará limitada a esse teto. E, caso queira um benefício maior, o servidor poderá aderir à previdência complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder o teto do RGPS, sendo que, caso seja feita a adesão ao Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, o Estado e os demais Patrocinadores também contribuirão em seu favor, com valor igual ao realizado pelo servidor, limitado a 8,5%.