Previdência Complementar

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

Sim, os servidores antigos poderão migrar para o RPC.
Tal opção é irreversível e deve ser feita por meio de protocolo de termo próprio de inscrição junto ao seu órgão de pessoal. Caso optem pelo benefício complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, deverão também protocolar seu formulário de inscrição junto ao seu órgão.
O prazo para opção é até 1 (um) após a aprovação do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas e os convênios de adesão com os Patrocinadores pela PREVIC, conforme previsto no art. 4º, §3º, da LCE nº 44, de 2017.