Previdência Complementar

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

A inscrição no Plano é opcional a todo servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS do Estado de Alagoas, independentemente de sua data de entrada no serviço público, do valor de sua remuneração ou da regra previdenciária em que esteja enquadrado.
Os servidores que entrarem no serviço público estadual depois que o Plano de Benefício seja autorizado pela PREVIC e cuja remuneração seja superior ao teto do INSS, serão classificados como Participantes Patrocinados e contarão com contribuição paritária do patrocinador.
Já os servidores enquadrados no Regime de Previdência Complementar e com remuneração menor que o teto ou os servidores do Regime Próprio de Previdência Social que não estejam abrangidos pelo regime de previdência complementar e que pretendem aderir à Previdência Complementar de forma facultativa, sem migração de regime, quando inscritos no Plano, são classificados como Participantes Individuais e não farão jus a contribuições paritária do Estado.
As formas de participação estão mais detalhadas na proposta do Plano de Benefício.