Previdência Complementar

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

No caso da previdência complementar, a legislação permite que as despesas com a gestão do plano sejam cobertas por meio de dois tipos de taxas: Taxa de carregamento ou Taxa de administração.
Taxa de Carregamento é um percentual incidente sobre as contribuições mensais do participante e do patrocinador vertidas ao Plano e sobre os benefícios previstos no Regulamento.
Taxa de Administração é o percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores do Plano, inclusive sobre o saldo acumulado nas contas de natureza individual.
A Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009, dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar.