Previdência Complementar

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

No caso da previdência complementar, a legislação permite que as despesas com a gestão do plano sejam cobertas por meio de dois tipos de taxas: Taxa de carregamento ou Taxa de administração.
Taxa de Carregamento é um percentual incidente sobre as contribuições mensais do participante e do patrocinador vertidas ao Plano e sobre os benefícios previstos no Regulamento.
Taxa de Administração é o percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores do Plano, inclusive sobre o saldo acumulado nas contas de natureza individual.
A Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009, dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Além da Aposentadoria Programada, a proposta do plano prevê os chamados benefícios não programados, tais como Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
Como o Plano de Benefícios é na modalidade de contribuição definida, onde o benefício complementar em todos os casos dependerá do saldo de conta do participante na data da concessão do benefício, poderá haver variação do valor do benefício conforme o volume dos aportes do servidor e patrocinador, do período contributivo e da rentabilidade dos investimentos.
Para o caso dos chamados benefícios não programados, tais como aposentadoria por invalidez e pensão por morte, está proposto no Plano de Benefício que a Fundação contratará uma companhia seguradora para que os participantes possam optar por uma cobertura adicional que possa aumentar o valor de suas reservas e incrementar os benefícios.
Os requisitos para concessão e a metodologia para o cálculo dos benefícios encontram-se detalhados na proposta do Plano de Benefício.

A inscrição no Plano é opcional a todo servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS do Estado de Alagoas, independentemente de sua data de entrada no serviço público, do valor de sua remuneração ou da regra previdenciária em que esteja enquadrado.
Os servidores que entrarem no serviço público estadual depois que o Plano de Benefício seja autorizado pela PREVIC e cuja remuneração seja superior ao teto do INSS, serão classificados como Participantes Patrocinados e contarão com contribuição paritária do patrocinador.
Já os servidores enquadrados no Regime de Previdência Complementar e com remuneração menor que o teto ou os servidores do Regime Próprio de Previdência Social que não estejam abrangidos pelo regime de previdência complementar e que pretendem aderir à Previdência Complementar de forma facultativa, sem migração de regime, quando inscritos no Plano, são classificados como Participantes Individuais e não farão jus a contribuições paritária do Estado.
As formas de participação estão mais detalhadas na proposta do Plano de Benefício.

A proposta do plano prevê duas contribuições possíveis:
Contribuição Normal: Contribuição de caráter obrigatório e mensal, descontada em folha, com alíquota escolhida pelo participante em percentual entre 3,5% e 8,5% do salário de participação, com intervalos de 0,5% entre elas.
No caso de Participante Patrocinado, a alíquota incide sobre a parcela da remuneração que ultrapassa o teto do RGPS (INSS), além de ser devida a contrapartida patronal no mesmo valor.
No caso de Participante Individual, a alíquota incide sobre o total da remuneração, ou sobre o valor por ele indicado, limitado à sua remuneração.
Contribuição Facultativa: Contribuição de caráter voluntário e periodicidade mensal ou esporádica, para o caso do participante que decidir contribuir com valores superiores a 8,5%. Vale lembrar que esta contribuição não é acompanhada pelo patrocinador.
As contribuições recebidas pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas serão convertidas em cotas. Cada Participante será titular de uma conta individual, constituída pelas cotas existentes em seu nome. O valor de cada cota será apurado mensalmente e determinado a partir da valorização do patrimônio do Plano, mediante a divisão do total dos recursos garantidores pelo número de cotas existentes.
As formas de contribuição e a metodologia para o cálculo estão detalhadas na proposta do Plano de Benefício.

Trata-se de plano de previdência complementar patrocinado, a ser oferecido a todos os servidores do Estado de Alagoas e será estruturado na modalidade de Contribuição Definida – CD, pelo qual as contribuições são convertidas em cotas e constituirão uma reserva individual do participante.
No Regime de Previdência Complementar estabelecido pela LCE nº 44, de 2017, está prevista a contrapartida do patrocinador, o que significa dizer que o ente ao qual o servidor é vinculado fará uma contrapartida, no mesmo valor da contribuição do servidor, limitada à alíquota de 8,5% do salário de participação, possibilitando um aumento significativo das reservas individuais.