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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Readaptação funcional


O que é?

A readaptação é a investidura do servidor, indicada por avaliação pericial, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Na avaliação pericial, quando é constatada a incapacidade relativa do servidor para as atribuições de seu cargo, o médico perito indicará a readaptação ou a restrição da atividade laboral.

A readaptação é indicada quando o servidor está inapto a desempenhar a maior parte de suas atribuições, sendo investido em cargo de atribuições afins, respeitando o disposto no art. 18, da lei 5.247/91. A restrição de atividade laboral é recomendada quando o servidor está apto a desempenhar a maior parte das atribuições do cargo. Neste caso, o perito médico indicará a não realização de uma ou mais atribuições, cuja continuidade possa acarretar o agravamento da doença do servidor ou risco a terceiros.

Quando julgar necessário, o médico perito poderá solicitar à unidade de Gestão de Pessoas a lista das atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Após avaliação, a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO encaminhará à unidade de Gestão de Pessoas o laudo para a readaptação, indicando as restrições quanto às atividades e/ou ambientes que deverão ser evitados. A readaptação obedecerá a prazo determinado no documento de concessão. Ao término do período de readaptação, o servidor deverá retornar à sua função anterior, ou no caso de persistência da referida limitação funcional, o servidor deverá solicitar prorrogação do benefício.


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

Devido a necessidade de ajuste no Sistema de Agendamento de Perícia Médica, o tempo estimado é de até 20 dias.

 


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • Atestado médico;
    • Exames que comprovem a necessidade de readaptação;

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do Órgão em que o servidor(a) trabalha.

  • 2 Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:

    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);
    • por uma Central de Agendamento que atende;
    • por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a).

     

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP;
    • CPF do servidor (a) a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID-10) da patologia e o tempo necessário de afastamento com restrição da função - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu;
    • Exames complementares;

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.

    web: www.pericia.seplag.al.gov.br/ Feito pela Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor trabalha

    telefone: (82) 3315-1842 / 3315-1819

  • 3 Solicitação da licença para readaptação funcional

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munido da documentação necessária

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • Quando concluído o agendamento, o servidor receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento. É direito do servidor o acesso à GAP para a solicitação do benefício, desde que sejam cumpridos os prazos de até três (03) dias úteis para a apresentação do atestado médico ou odontológico e desde que o atestado médico esteja devidamente preenchido.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico em nome do solicitante, com o diagnóstico (CID-10) da patologia, tempo necessário para a licença, data e carimbo do médico (original). O atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do(a) servidor(a).

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.

  • 4 Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado http://www.doeal.com.br/

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários:

    • Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas;

    Canais de Atendimento:

    web: www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos