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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

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Redução de carga horária para mãe de filho excepcional


O que é?

As servidoras mães de excepcionais em tratamento, com carga horária de 40 horas ou mais em apenas um órgão, têm o direito à redução de jornada de trabalho por um dos turnos. A solicitação deverá ser feita mediante processo administrativo na entidade ou órgão de origem.


Quem pode realizar?

Servidora


Tempo estimado para realizar esse serviço

Até 30 dias corridos, porém se houver diligência ou outrro tipo de procedimento, o tempo será excedido.

 


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação através de um requerimento

    Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação acostando a documentação necessária.

    Documentos necessários:

    • Documento oficial de identificação do filho;
    • Atestado médico original e legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação com diagnóstico (CID) do filho, data e carimbo do médico;
    • Documento oficial de identificação com foto da servidora/interessada;
    • Exames complementares que comprovem a patologia (atuais).

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na unidade de protocolo do órgão de origem da servidora.

  • 2 Tramitação administrativa

    O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Órgão – Perícia Médica – PGE – Órgão. Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • Para este benefício não é necessária a renovação periódica, conforme despacho da Procuradoria Geral do Estado que venha constar no corpo do processo administrativo.

    Documentos necessários:

    • Tramitação de processo por setores e órgãos.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Órgão de origem do servidor.

  • 3 Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário ficial do estado. http://www.doeal.com.br

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • No caso de deferimento, a licença passa a vigorar a partir da data estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários:

    • Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas.

    Canais de Atendimento:

    web: http://www.doeal.com.br


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos