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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Aposentadoria por invalidez


O que é?

A aposentadoria por invalidez será concedida mediante avaliação médico-pericial, quando se atestar que o servidor está incapacitado definitivamente para o exercício do cargo e insuscetível a processos de readaptação comprovado através da análise do histórico de saúde do servidor, assim como de atestados e exames complementares. A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença ou de processo de readaptação, salvo os casos em que a doença ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15). Na caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

 

 


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias corridos, porém se houver diligência ou outro tipo de procedimento, o tempo será excedido.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita. 

    Documentos necessários:

    • O servidor(a) apresentará à Unidade de Gestão de Pessoas um atestado médico que deve constar o CID e o afastamento definitivo da função.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.

  • 2 Solicitar aposentadoria por invalidez

    Não há necessidade de o servidor(a) solicitar a aposentadoria por invalidez, uma vez que o beneficio é de iniciativa da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor (a) a ser periciado;
    • Atestado médico com nome do solicitante, expondo sua necessidade do pedido médico para o afastamento definitivo, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original) - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do servidor(a);

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.

  • 3 Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:

    •  pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número do processo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares;
  • 4 Tramitação administrativa

    O pedido de aposentadoria por invalidez tramitará por diversos setores e órgãos competentes. O trâmite será feito da seguinte maneira: Órgão de origem do servidor(a) - SPMSO - Órgão de origem do servidor(a). Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido.

    Informações adicionais sobre este serviço: 

    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar, caso o interessado não tenha condições de se deslocar à sede.

    Documentos necessários:

    • Tramitação do processo por setores e órgãos;

    Canais de Atendimento:

    presencial: Orgão de origem do servidor.

  • 5 Confirmação da aposentadoria por invalidez

    Publicação da aposentadoria por invalidez no Diário Oficial do Estado http://www.doeal.com.br

    Informações adicionais sobre este serviço:

    Não aplicado. 

    Documentos necessários:

    • Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas;

    Canais de Atendimento:

    web: www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos