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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Aposentadoria por invalidez


O que é?

A aposentadoria por invalidez será concedida mediante avaliação médico-pericial, quando se atestar que o servidor está incapacitado definitivamente para o exercício do cargo e insuscetível a processos de readaptação comprovado através da análise do histórico de saúde do servidor, assim como de atestados e exames complementares. A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença ou de processo de readaptação, salvo os casos em que a doença ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15). Na caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

 

 


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 15 dias corridos, porém se houver diligência ou outro tipo de procedimento, o tempo será excedido.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • O servidor(a) apresentará à Unidade de Gestão de Pessoas um atestado médico que deve constar o CID e o afastamento definitivo da função.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.

  • 2 Solicitar aposentadoria por invalidez

    Não há necessidade de o servidor(a) solicitar a aposentadoria por invalidez, uma vez que o beneficio é de iniciativa da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor (a) a ser periciado;
    • Atestado médico com nome do solicitante, expondo sua necessidade do pedido médico para o afastamento definitivo, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original) - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do servidor(a).

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.

  • 3 Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:

    •  pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);
    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial;
    • por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a).

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.

    telefone: (82) 3315-1842 / 3315-1819

    web: http://pericia.seplag.al.gov.br/ Feito pela Unidade de Gestão de Pessoas do órgão

  • 4 Tramitação administrativa

    O pedido de aposentadoria por invalidez tramitará por diversos setores e órgãos competentes. O trâmite será feito da seguinte maneira: SPMSO - SEPLAG – Órgão de origem do servidor(a) - PGE – Gabinete Civil – AL (arquivamento). Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido.

    Informações adicionais sobre este serviço: 

    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar, caso o interessado não tenha condições de se descolar à sede.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Orgão de origem do servidor.

  • 5 Confirmação da aposentadoria por invalidez

    Publicação da aposentadoria por invalidez no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Canais de Atendimento:

    web: www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos