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Auxílio pensão para filho maior inválido


O que é?

É o beneficio concedido a filho ou dependente legal de servidor público que seja acometido de patologia que o inviabilize a reger sua vida civil, necessitando do auxílio de terceiros (curador legal).


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar auxílio pensão para filho maior inválido

    O benefício deverá ser solicitado por meio de processo administrativo. Tão logo o processo seja devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA, os autos serão remetidos à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO, que deverá notificar a parte interessada para fazer o agendamento da perícia. Caso a parte tenha conhecimento de que o processo está pronto (devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA), ou que este já fora encaminhado à SPMSO, poderá o interessado proceder ao agendamento sem a prévia notificação.

    Caso de exceção:

    • Este serviço pode ser estendido para dependente legal, por exemplo, mãe, sobrinho, neto, etc. Desde que seja comprovadamente legal.

    Documentos necessários:

    • Relatório do médico assistente especialista (onde deverá identificar a patologia por nome e código (CID), devendo constar também informações sobre a total dependência do filho ou dependente legal);
    • Atestado médico;
    • Documento de identificação;
    • CPF;
    • Comprovante de residência;
    • Contracheque (originais ou cópias autenticada);
    • Alvará judicial ou Curatela;
    • Exames complementares a critério do perito médico.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Por meio de requerimento no órgão de origem.

  • 2 Tramitação administrativa

    O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: AL – Perícia Médica – PGE – AL . Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido.

    Informações adicionais sobre este serviço: 

    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar, caso o dependente legal não tenha condições de se descolar à sede.
  • 3 Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre este serviço: 

    • A Licença passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

    Canais de Atendimento:

    web: www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos