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Auxílio pensão para filho maior inválido


O que é?

É o beneficio concedido a filho ou dependente legal de servidor público que seja acometido de patologia que o inviabilize a reger sua vida civil, necessitando do auxílio de terceiros (curador legal).


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 15 dias corridos, porém se houver diligência ou outro tipo de procedimento, o tempo será excedido.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar auxílio pensão para filho maior inválido

    O benefício deverá ser solicitado por meio de processo administrativo. Tão logo o processo seja devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA, os autos serão remetidos à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO, que deverá notificar a parte interessada para fazer o agendamento da perícia. Caso a parte tenha conhecimento de que o processo está pronto (devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA), ou que este já fora encaminhado à SPMSO, poderá o interessado proceder ao agendamento sem a prévia notificação.

    Caso de exceção:

    • Este serviço pode ser estendido para dependente legal, por exemplo, mãe, sobrinho, neto, etc. Desde que seja comprovadamente legal.

    Documentos necessários:

    • Relatório do médico assistente especialista (onde deverá identificar a patologia por nome e código (CID), devendo constar também informações sobre a total dependência do filho ou dependente legal);
    • Atestado médico;
    • Documento de identificação;
    • CPF;
    • Comprovante de residência;
    • Contracheque (originais ou cópias autenticada);
    • Alvará judicial ou Curatela;
    • Exames complementares a critério do perito médico.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Por meio de requerimento no órgão de origem.

  • 2 Tramitação administrativa

    O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: AL – Perícia Médica – PGE – AL . Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido.

    Informações adicionais sobre este serviço: 

    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar, caso o dependente legal não tenha condições de se descolar à sede.

    Documentos necessários:

    • Tramitação do processo por setores e órgãos.

    Canais de Atendimento:

    presencial: SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

  • 3 Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado: http://www.doeal.com.br/

    Informações adicionais sobre este serviço: 

    • A Licença passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários:

    • Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas.

    Canais de Atendimento:

    web: www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos