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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Licença para acompanhamento do cônjuge


O que é?

Poderá ser concedida licença ao servidor quando o mesmo necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, na conformidade do disposto no artigo 87, da Lei Estadual 5.247/1991. A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias mediante avaliação pericial e, excedendo esses prazos, sem remuneração.


Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Devido a necessidade de ajuste de no sistema de agendamento de perícia médica, o tem estimado é de até 20 dias.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer  licença para acomponhamento com cônjuge, munido dos documentos especificados. 

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão;
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demostrativo de pagamento;
    • Declaração ou certidão atestando da empresa/órgão público atestando que o cônjuge exercerá as atividades em outro ponto do território nacional;
    • Certidão de casamento ou documento probatório da união estável (cópia autenticada);
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e identidade (cópia autentica);
    • Comprovante de residência.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo do órgão de origem do servidor (a).

  • 2 Tramitação administrativa

    O requerimento do servidor(a) tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de Origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão - Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de origem. 

    Documentos necessários:

    • Tramitação de processo por setores e órgãos.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo - Órgão de origem do servidor.

  • 3 Confirmação oficial da licença

    O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge. 

    O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da portaria autorizando a referida licença.

    Documentos necessários:

    • Expedição de portaria;

    Canais de Atendimento:

    web: http://www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos