Concessão de licença-prêmio por assiduidade
O que é?
Licença prêmio é a concessão, ao servidor(a), de 03 (três) meses de licença a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, conforme previsão no art. 91 da Lei Estadual de nº 5.247/91, antes de ser alterado pela Lei Estadual nº 6.043/1998, que transformou a concessão de licença especial em licença para capacitação profissional.
Vale esclarecer que tal licença somente será concedida para os servidores que ingressaram na Administração Estadual até 03.07.1998.
Quem pode realizar?
Servidor(a) efetivo
Etapas para a realização deste serviço
- 1 Requerimento do servidor(a)
O servidor(a) dirige-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a concessão da Licença-Prêmio, munido dos documentos especificados abaixo:
Documentos necessários:
- Requerimento padrão (encontra-se na Intranet – Repositório);
- Ficha funcional (cópia autenticada);
- Declaração do Gestor o servidor(a) não deixará carência (para concessão de licença);
- Último Demonstrativo de Pagamento;
- CPF e Identidade (cópia autenticada);
- Comprovante de Residência.
- 2 Tramitação administrativa
O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo da SEPLAG - GNPP - Gabinete do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão - Gabinete do Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de origem
- 3 Confirmação oficial da licença
O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença.
O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da Portaria autorizando a referida licença.