Licença para atividade política
O que é?
O servidor(a) terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme previsão no art. 90 da Lei Estadual de nº 5.247/91.
O servidor(a) candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, assim permanecendo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à data da votação.
A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor(a) fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse.
Quem pode realizar?
Servidor(a) efetivo
Etapas para a realização deste serviço
- 1 Requerimento do servidor(a)
Dirige-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a Licença para Atividade Política, munido dos documentos especificados abaixo:
Documentos necessários:
- Requerimento padrão (encontra-se na Intranet – Repositório);
- Ficha funcional (cópia autenticada);
- Demonstrativo de Pagamento;
- Documento expedido pelo partido politico comprovando que o servidor(a) foi escolhido como candidato a cargo eletivo;
- Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
- CPF e Identidade (cópia autenticada);
- Comprovante de Residência.
- 2 Tramitação administrativa
O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do secretário executivo de planejamento e gestão - Gabinete do secretário de planejamento, gestão e patrimônio - Órgão de origem.
- 3 Confirmação oficial da licença
O Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para atividade politica.
O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da Portaria autorizando a referida licença.