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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Licença para atividade política


O que é?

O servidor(a) terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme previsão no art. 90 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

O servidor(a) candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, assim permanecendo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à data da votação.

A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor(a) fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse.


Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Depende das informações do processo, se estiverem corretas, o processo segue normalmente.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para atividade política, munido dos documentos especificados abaixo:

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão (encontra-se na intranet/Seplag – repositório);
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Documento expedido pelo partido político, comprovando que o servidor(a) foi escolhido como candidato ao cargo eletivo;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de residência.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo de origem do servidor.

  • 2 Tramitação administrativa

     O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes, dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Especial de Gestão e Patrimônio - Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de origem.

    Documentos necessários:

    • Requerimento.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo de origem do servidor.

  • 3 Confirmação oficial da licença

    O Secretário de  Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para atividade política. 

     

    Documentos necessários:

    • Publicação de portaria.

    Canais de Atendimento:

    web: http://www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos