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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Licença para o desempenho de mandato classista


O que é?

O servidor(a) pode requerer a concessão de licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsão no art. 95 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Vale informar que somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.


Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Depende das inofrmações do processo, se estiverem corretas, o processo segue normalmente.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para o desempenho de mandato classista, munido dos documentos especificados abaixo:

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão (encontra-se na intranet/Seplag – repositório);
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Documento expedido pela confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão comprovando que o servidor(a) foi eleito para cargos de direção ou representação nas referidas entidades;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de residência.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo de origem do servidor.

  • 2 Tramitação administrativa

     O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Especial   de Gestão e Patrimônio - Gabinete do secretário de  Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de origem. 

    Documentos necessários:

    • Requerimento.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo de origem do servidor.

  • 3 Confirmação oficial da licença

    O secretário de  Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para o desempenho de mandato classista.

     

    Documentos necessários:

    • Publicação de Portaria.

    Canais de Atendimento:

    web: http://www.doeal.com.br


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos