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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Criação de carreira


O que é?

Carreira – é um sistema hierarquizado de classes ou categorias de idêntico nível de conhecimentos e complexidade a que os agentes públicos têm acesso, de acordo com o tempo de serviço e o mérito profissional.                                                                                                                                                         

A Constituição Federal, em seu artigo 39,  dispõe, expressamente, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.        O referido artigo traz, ainda, uma série de regras que visam promover a profissionalização e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, bem como a fixação da remuneração de acordo com a natureza e complexidade dos cargos componentes de cada carreira criada/reestruturada.

 


Quem pode realizar?

Servidores efetivos do Poder Executivo Estadual


Tempo estimado para realizar esse serviço

Não há possibilidade de fixar prazos.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

     Juntar ao requerimento de Criação da Carreira, minutas da proposição (reestruturação e fixação de tabela) e planilha estimativa de custos ;                                                       SUPRH: Apreciar aspecto formal da minuta (Decreto 3.981/2008);                                                                                                                         

     Examinar, no mérito, a conformidade da criação proposta com a Diretrizes Governamentais, nos seguintes aspectos: Principios, Conceitos, Cargos, quantitativos , Matriz de Desenvolvimento e Matriz de Remuneração.                                                                                                                                                                                                                                                                                

    Documentos necessários:

    • Memorando/CI ou ofício da categoria e/ou Gestor;
    • Minuta do Projeto de Lei da criação ou alteração da carreira com seus anexos, em meio físico e digital;
    • Análise técnica  – SUPRH – Seplag;
    • Impacto financeiro – SAP – Seplag;
    • Dotação orçamentária – SUPOF/SEPLAG;
    • Despacho autorizativo do secretário da Seplag;
    • Despacho relativo às questões de ordens financeiras e fiscais - SEFAZ;
    • Despacho para posicionamento jurídico - PGE;
    • Mensagem para votação - Gabinete Civil;
    • Aprovação na Assembleia Legislativa - ALE;
    • Sanção da Lei e Publicação – Governador - Gabinete Civil;

    Canais de Atendimento:

    presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos