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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Desistência de pedido de exoneração


O que é?

Trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público que solicita exoneração e se arrepende. Por conta disso, pede a desistência desse pedido.

Requer, com base no artigo 51 da Lei 6.161/2000:

  • Pedido de  desistência da exoneração solicitado nos autos ;
  • Desistência de licença sem vencimento solicitada nos autos;
  • Desistência do processo.          

Em virtude da necessária instrução processual, com fundamento no Decreto nº 4.125/2009, na Lei nº 5.247/1991 e no artigo 51 da Lei nº 6.161/2000.


Quem pode realizar?

Servidores Públicos Estaduais


Tempo estimado para realizar esse serviço

Depende das informações do processo, se estiverem corretas, o processo segue normalmente.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    Nesta etapa, será realizada uma análise documental.

    Documentos necessários:

    • Requerimento com assinatura reconhecida em cartório (firma reconhecida)
    • CPF e identidade (cópia autenticada)
    • Comprovante de residência atualizado (cópia)
    • Demonstrativo de pagamento (cópia)
    • Ficha funcional atualizada (último mês) (cópia autenticada)
    • Declaração com data de afastamento
    • Despacho da Comissão de Processo Administração Disciplinar do órgão de origem (há inquérito administrativo, há débito com o erário e/ou está suspensão o pagamento)
    • Onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

    Canais de Atendimento:

    presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos