Serviços

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Acumulação de Cargos


O que é?

A apuração de casos de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos,  da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, o exame da correspondente licitude, bem assim a fixação de responsabilidade e, quando for o caso, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.


Quem pode realizar?

Sociedade Civil / Ministério Público / Servidores Públicos


Tempo estimado para realizar esse serviço

Variável, pois depende da instrução processual e de resposta dos órgãos envolvidos.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    1. Memorando, carta, ligação que relate e comprove a acumulação de cargos, com documentação (caso exista) ou informação com nome completo ou CPF, cargos ocupados e órgãos públicos (prefeitura, estado ou instituição federal) que comprovem a denúncia. (Cópia do portal da transparência, relatório de dados de pagamento da folha, D.O.E, matéria publicada em jornal, ou apenas narrativa dos cargos, local e nome do servidor).                                             

    2. A Comissão realiza uma pesquisa para comprovar a denúncia e comprovada a acumulação, encaminha as câmaras isoladas para análise e providências.

     

    Documentos necessários:

    • Memorando relatando a denúncia.
    • Documentação comprobatória do acúmulo. (Cópia do portal da transparência, relatório de dados de pagamento da folha, D.O.E, matéria publicada em jornal)*opcional para qualquer um desses.

    Canais de Atendimento:

    presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos