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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Abertura de crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio


O que é?

Abrir crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio.


Quem pode realizar?

Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Exceto quando o processo não atende ao que determina o Decreto nº 57.404/2018 e quando não é reconhecido o Excesso pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise Documental

    Documentos necessários:

    • Exposição de motivos, por intermédio de ofício
    • Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE
    • Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
    • Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017
    • Extrato bancário que comprove a realização/ ingresso da receita
    • Registro da fonte de recursos devidamente consignado no SIAFE/AL
    • Demonstrativo da receita orçamentária por fonte de recursos extraído do SIAFE/AL
    • Justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou  divergência de estimativa de receita nos casos de excesso de arrecadação e de novos recursos vinculados.

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos