Sistema Gestor Metropolitano

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

A Lei Complementar n° 50, de 15 de outubro de 2019, reformulou a governança do Sistema Gestor Metropolitano - SGM da Região Metropolitana de Maceió - RMM, alterando a lei original que instituiu a RMM em 1998 (Lei Complementar n° 18/1998). Com a nova lei, foram criadas as seguintes instâncias, atuantes na execução compartilhada das funções públicas de interesse comum:

Sistema Gestor Metropolitano

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A Assembleia Metropolitana é a instância deliberativa do SGM, responsável por aprovar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI e eleger as ações prioritárias para investimentos.

O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM é a instância executiva do SGM, responsável por viabilizar, junto aos entes federativos integrantes da RMM, a prestação dos serviços públicos de interesse metropolitano.

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, por sua vez, é a instância técnico-administrativa do SGM, responsável por produzir conhecimento a respeito da RMM, subsidiando as decisões de políticas públicas, e organizar as reuniões da Assembleia Metropolitana e do CDM.